A desconsideração da personalidade jurídica se trata de uma previsão legal para situações em que há abuso da personalidade jurídica da empresa, visando fraudes, ocultação ou confusão de patrimônio, desvio de finalidade, entre outras práticas ilícitas que prejudiquem terceiros e credores.

A desconsideração permite que, em casos excepcionais, os sócios ou administradores de uma empresa sejam responsabilizados diretamente na pessoa física por obrigações da pessoa jurídica. Ou seja, o patrimônio da pessoa física do empresário também poderá ser comprometido para garantir diretos aos credores.
Aplicar este instituto exige o preenchimento de requisitos específicos, garantindo que a medida seja adotada de maneira justa e proporcional.

A legislação estabelece que a desconsideração pode ser requerida judicialmente, após esgotadas outras formas de cobrança da dívida da empresa, e visa proteger interesses legítimos, como a defesa dos credores e a garantia da efetividade das decisões judiciais.

Gonçalves Martins Advocacia e Consultoria.